Em março de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 372/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), que coloca em prova o fim do licenciamento. A medida, que já havia sido discutida anteriormente, agora avança em tramitação, representando uma mudança significativa para os motoristas da capital federal. 

A proposta visa eliminar a cobrança atualmente paga pelos proprietários de veículos para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que desde 2021 é emitido exclusivamente de forma digital.

Transparência nos serviços

O Projeto de Lei também institui o "Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do DF", que busca garantir direitos fundamentais aos cidadãos que utilizam os serviços de trânsito da capital. Entre os direitos previstos, destaca-se a transparência na prestação de serviços e o acesso a informações claras sobre os valores arrecadados e a destinação dos recursos.

Um dos pontos mais críticos abordados pelo deputado Thiago Manzoni diz respeito à falta de informações sobre os valores arrecadados pelos radares de trânsito, conhecidos popularmente como "pardais". Até o momento, não há clareza sobre o valor arrecadado por esses equipamentos e a destinação do montante proveniente das multas aplicadas. 

O deputado destacou que os cidadãos não têm acesso aos estudos realizados para a instalação desses aparelhos em pontos específicos do DF. A proposta, portanto, visa não só extinguir uma taxa considerada desnecessária, mas também promover uma gestão mais responsável e acessível dos recursos arrecadados pela fiscalização do trânsito.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 372/2023 já recebeu parecer favorável da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o que demonstra um consenso crescente sobre a necessidade de mudança. Após a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para votação no plenário da Câmara Legislativa, onde poderá ser debatido pelos deputados e, se aprovado, encaminhado para sanção do governador do DF. 

Vale ressaltar que a taxa de licenciamento de 2025 no DF está sendo cobrada normalmente, com os vencimentos que começaram em fevereiro, conforme informações do próprio Detran-DF. 

Projeto em outros estado

O Distrito Federal não é o único a discutir a extinção da taxa de licenciamento anual. Em diversos estados brasileiros, projetos semelhantes estão em tramitação ou já foram implementados. Em estados como Santa Catarina e Paraná, por exemplo, já houve redução dos valores cobrados ou a implementação de medidas para isentar determinados grupos de motoristas da cobrança. 

A crescente discussão sobre o tema reflete uma tendência de modernização da administração pública, com foco na desburocratização e na melhoria da relação entre o poder público e os cidadãos.

O Projeto de Lei propõe que, com a eliminação da taxa, os recursos necessários para a gestão do trânsito e a manutenção dos serviços públicos relacionados à área sejam provenientes de outras fontes, sem sobrecarregar os motoristas.

O fim da taxa de licenciamento anual de veículos no DF representa um avanço na relação entre os cidadãos e o poder público, promovendo uma maior transparência e eficiência na administração pública. Além disso, a proposta também contribui para a modernização do sistema de trânsito, refletindo uma mudança nas práticas governamentais que visam reduzir custos para os contribuintes e tornar a gestão pública mais acessível e responsável.